ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02.08.96.

 

Aos dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu  D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” , o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima  Sessões  Ordinárias e da Quinta, Sexta e Sétima Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Á MESA foram encaminhados: pelo  Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Substitutivo n 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 34/94; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações no 106/96; pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo no 105/96; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Projeto de Resolução no 19/96; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo no 99/96; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 04 Pedidos de providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Indicações nos 52 e 56/96 e 01 Projeto de lei Complementar do Legislativo no 12/96; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo no 101/96; pelo Vereador Paulo Brum, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 01 Requerimento solicitando a retirada de tramitação da Emenda no 04 ao Projeto de Lei do Executivo no 67/95 e pelo Vereador Reginaldo Pujol 07 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 298, 308, 314, 316, 327, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 336, 337, 338, 340, 342 e 345 e 362/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi aprovada Licença para Tratar de Interesses Particulares da Vereadora Helena  Bonumá na data de hoje, dando posse o Senhor Presidente, ao Vereador Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, foi aprovada Licença para Tratamento de Interesses Particulares do Vereador Geraldo de Matos Filho, do dia primeiro de agosto ao dia trinta e um de dezembro do corrente ano, dando posse , o Senhor Presidente, ao Suplente Raul Carrion, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação Cultura e Esportes. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt  solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei do Executivo no 33/96. Ás nove horas e trinta e três minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e trinta e cinco minutos . Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Cézar Alvares, Prefeito em Exercício de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre as relações entre o Executivo Municipal e esta casa, referindo-se , também, a venda pelo Município de um terreno ao seu lindeiro. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 2a  Sessão,  o Projeto de  Emenda  à  Lei  Orgânica  no 03/96, o  Projeto de Lei do Legislativo no 89/96, discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo no 90/96, discutido  pelo Vereador Antonio Hohlfeldt    o Projeto de Lei do Legislativo no  94/96; em 3a Sessão, os  Projetos  de Lei do  Legislativo nos 91, 92 e 96/96.Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM  DO DIA.  A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário  solicitando seja adiada a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo no  11/94 por três Sessões. Em continuidade foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia solicitando seja adiada a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo no12/95 por uma Sessão. Logo após, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia, o qual foi submetido à votação nominal, por solicitação do autor do mesmo, onde obteve treze Votos SIM e dez  votos NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Fernando Záchia João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Não os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Jocelin Azambuja e Dilamar Machado, foi aprovado, por vinte e seis Votos SIM, o Projeto de Lei do Legislativo no  74/93, com ressalva das Emendas, submetido à votação nominal por solicitação do  Vereador Jocelin Azambuja, onde votaram sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio  Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Gerson Almeida. A seguir, foi rejeitada, em votação nominal solicitada pelo Ver. Jocelin Azambuja, a Emenda no  01 ao Projeto de Lei do Legislativo no 74/93, por onze Votos SIM e dezessete Votos NÃO, onde votaram Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gerson Almeida e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, A seguir, foi aprovada a Emenda no 02 ao Projeto de Lei do Legislativo no 74/93. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Edi Morelli solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. A seguir, foi rejeitado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, Requerimento do Vereador João Dib solicitando seja renovada a votação do Projeto de Resolução no 18/96, por treze Votos SIM e quinze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gerson Almeida e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Henrique Fontana e Dilamar Machado, foi aprovado, em votação nominal solicitado elo  Vereador Antonio Hohlfeldt, Requerimento de sua autoria solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 33/96, por dezesseis votos SIM e onze votos NÃO, votando SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia,  Guilherme Barbosa, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário  Fraga, Nereu  D’Ávila, Pedro  Ruas, Reginaldo  Pujol, Wilton Araújo e Não os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Raul Carrion, Gerson Almeida. A seguir, foi aprovado Requerimento  do Vereador Wilton  Araújo solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo no 30/96. Em Verificação de votação  solicitada  pelo Vereador  João Dib, deixou  de  ser  aprovado  por  insuficiência de “quorum” o Requerimento no 133/96, do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja autorizada a ida de Sua Excelência, juntamente com o Vereador Raul Carrion, à cidade de Buenos Aires a fim de participar do encontro “ La Educación y el Mercado/CONOSUR”, que obteve oito Votos SIM, um Voto Não e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, votando Não o Vereador João Dib e optando pela Abstenção ao Vereador Henrique Fontana. Às onze horas e trinta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn  e  Edi Morelli  e  secretariados pelo Vereador Milton Zuanazzi, como Secretário “  ad hoc”. Do que eu, Milton Zuanazzi, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1a Secretário e Presidente.

                                                   

                                                                          

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): É com prazer que registramos a    presença cortês, neste momento, do bacharel César Alvarez, que visita esta Casa na condição de Prefeito em exercício, respondendo pelo expediente da prefeitura, tendo em vista que, por Decreto Legislativo, esta Casa  autorizou a viagem do Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro a Buenos Aires a participar da posse do prefeito eleito da cidade de Buenos Aires .Convidamos a bacharel César Alvares para integrar a Mesa. Nós registramos, ao  início dos trabalhos legislativos deste último semestre da presente Legislatura, um trabalho respeitoso, de independência e de harmonia entre poderes. Por ocasião deste período que tive à  frente da  Presidência da Câmara de Vereadores e em nome dos meus colegas de Mesa, independentemente das posições político-partidárias e das posições que sustentamos como Vereadores, nós, como representantes do Poder Legislativo da Cidade, tivemos oportunidade de ter um relacionamento respeitoso, de harmonia e de entendimento naqueles que são os assuntos de interesse da Cidade. E o dizemos com a mais absoluta tranqüilidade, preservando  as  nossas  posições e divergências existentes em relação às questões de entendimento da visão administrativa da Cidade. Tivemos com o Sr. Prefeito Tarso Genro, e com o grupo diretivo um relacionamento de entendimento, de respeito mútuo que presidiu as relações entre ambos os poderes. Como, evidentemente, não poderia deixar de ser diferente, pois que é da natureza e da essência do regime democrático, o fortalecimento e a preservação das suas instituições, respeitadas as divergências e as visões distintas que temos sobre o contexto da vida do País, do Estado e da Cidade. Nós, igualmente, queremos neste momento deixar à disposição do Dr. César Alvarez,  se assim o desejar, de fazer uma manifestação dirigida aos Srs. Vereadores desta Casa.

O  Sr. César Alvarez está com a palavra.

 

O SR. CÉSAR ALVAREZ: Sr.  Presidente,  Srs. Vereadores  e  demais membros desta Casa. Agradecendo em nome do Prefeito Tarso Genro e toda a sua equipe, as palavras de consideração ao nosso relacionamento, criativo, porém, com a cumplicidade com a melhoria da qualidade do povo porto-alegrense. Expresso aqui simbolicamente, apenas, a intenção do Sr. Prefeito no sentido de voltar a reafirmar as nossas necessidades de um trabalho conjunto, neste momento particular de final de legislatura, onde todos movidos reacendemos  uma visão geral sobre a cidade de Porto Alegre nos projetos dos nossos respectivos candidatos a Prefeitura. Temos as nossas responsabilidades político-partidárias  e também as que não nos são excludentes, bem pelo contrário, se complementam com a cidade de Porto Alegre. Desejamos a todos nós um ótimo trabalho e, sinceramente, desejo a cada um dos senhores que são candidatos á reeleição, que encontrem, junto a  seus eleitores, a recomprovação da proposta original para a qual foram eleitos do seu partido e o reconhecimento da cidade de Porto Alegre no voto, e eventual  reeleição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

SR.  PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

                                                                                                                                

(Os Trabalhos foram suspensos às 9h33min.)

 

SR. PRESIDENTE (às 09h35min.): Estão reabertos os trabalhos. À  Vera. Helena Bonumá solicita Licença para Tratar de Interesse Particular.

( Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença para tratar de Interesses Particulares para a Sra. Helena Bonumá, e dada posse a seu Suplente, conforme consta da Ata.).

 Lembramos aos Vereadores que o livro de inscrição pauta se acha à disposição das inscrições.Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicação de Líder.

 

SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Já fui secretário do Governo do Município, já fui Prefeito Municipal e sempre tratei com o maior respeito os Vereadores desta Casa. Nunca, enquanto fui Secretário, ou Prefeito, saiu da Prefeitura um documento que não fosse lido por mim e examinado.

 Tenho preocupação com as coisas que acontecem nesta Casa e que a nós cabe fiscalizar. Veio a esta Casa um Projeto do Executivo vendendo um terreno para um proprietário lindeiro; e eu inventei de fazer um pedido de diligência, na resposta a esse pedido, acho que fui muito maltratado, e o Prefeito endossou o maltrato.

Solicitei que baixasse o Projeto em diligência ao poder Executivo para que este informe os critérios adotados pelos quais os preços atribuídos ao presente imóvel de 72,69 m2,  resultou  tão  inferior  ao de outro imóvel  alienado em condições semelhantes e até menos favoráveis, o terreno já possuía as duas esquinas, na Rua Silva Jardim com Pedro Ivo, de propriedade do Dr. Mauro Knijnik, cujo preço foi de 150 reais o metro quadrado.

É uma observação pertinente de alguém que  procura fiscalizar. Acho que esta Casa não pode ser agredida pelo Prefeito quando um dos Vereadores foi agredido, mas aqui agrediram a todos ao  mesmo tempo,”  o  Ver. João Dib tentou comparar dois bairros completamentes  diferentes quando às suas características urbanas, Se rodarmos em toda a extensão da nossa cidade, certamente encontraremos inúmeros fatores diferenciais e qualitativos nos diferentes zoneamentos da  mesma, citamos alguns.” (Eu gostaria de dizer que, quando essa moça assinou esse documento, ela deve ter esquecido que  talvez ela estivesse de fraldas  ainda, e eu já na   Prefeitura como  engenheiro.) Ela cita os exemplos. ”  Potencialidade  de construção dada pelo índice de aproveitamento, taxa de ocupação do solo, altura, ajardinamento, afastamento.” Eu ajudei a fazer o Plano Diretor como Secretário de Obras. Eu gostaria da  atenção dos senhores Vereadores porque é a Casa que está sendo atacada, e parece que não há interesse. Nós temos nos omitido muito em relação ao Executivo Municipal. Deixem os que querem ouvir, não estraguem com as conversas  paralelas.” Densidade, qualidade de pavimentação, hierarquia das vias, grau de atratividade comercial pelos polos, corredores. ...(Assim ela vai dizendo coisas sobre o plano diretor que todos já conhecem.),” Todos esses condicionantes são importantes na avaliação do imóvel, muitos deles usados no trabalho de estatística inferencial.” Nome bonito, duvido que ela saiba o que é isso! ” Para facilitar o entendimento anexamos uma pesquisa imobiliária elaborada para comprovar a diferença dos valores entre as duas zonas em questão. Efetuou-se uma média matemática elementar, portanto, sem o devido tratamento estatístico inferencial para que os ilustres Vereadores comprovem os preços dos terrenos incomparáveis. Nada disso, no entanto, deveria ser necessário, porque qualquer pessoa sabe, até por instinto, que um terreno situado na chamada esquina democrática não pode ter o mesmo preço de um metro quadrado atribuído a outro situado na chácara da fumaça - que eu adquiri para a Prefeitura, porque sei quanto vale. Assim, quando falamos em substituição, subavaliação ou superavaliação, devemos demonstrar a inexatidão do trabalho técnico, seus defeitos ou desconformidades com a norma brasileira de engenharia de avaliação que jamais foi feito sobre os nossos trabalhos. Jamais poderá ser feito, porque esta unidade é composta de técnicos e carreira do Município”. É tão verdade o pedido de diligência que fiz, e baixei em diligência, que o preço foi triplicado por essa moça que diz que sabe tudo e que este Vereador não sabe nada. Estou preocupado com as questões irregulares que acontecem na Prefeitura, eu fiz aqui um levantamento, antes de saber dessa agressão que eu receberia e que o Prefeito endossou, de terrenos valendo cinqüenta reais o metro quadrado na Rua Eurico Lara, dezoito reais no Bairro Humaitá, noventa e seis reais e oito centavos na Av. Ceará. Parece que a omissão que eu sempre falei que existe na Câmara Municipal continua. O Prefeito agrediu, e este Processo voltará em diligência para que o Prefeito diga, como eu sempre disse, ele sempre endossa o que está escrito aqui, e teremos as atitudes que deverão ser tomadas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador)

 

SR. PRESIDENTE: Passamos à                                                             

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2a SESSÃO

 

PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA No 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituições do Prefeito durante seu impedimento)

 

PROC. 1586/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 089/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que faculta a colocação de dispositivo luminoso nos veículos que compõem a frota de táxi de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 1587/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 090/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece adicional de 10% sobre o valor de avaliação de próprios municipais ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa de processo licitatório, e dá outras providências.

 

PROC. 1661/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 094/96, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que determina a colocação de cartão de identificação nos veículos da frota de táxi e lotação do Município de Porto Alegre.

 

3a SESSÃO

 

PROC. 1607/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 091/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Diamante um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1614/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 092/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Travessa Daltro Rodrigues Menezes um logradouro público, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1671/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 096/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Entidade Comunitária Israelita Brasileira - ECIBRAS.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.                             

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários da Casa, funcionários do Município que aqui se encontram. Quero referir-me, basicamente, ao Projeto de minha autoria, Proc. no 1.587/96 - Projeto de Lei do Legislativo no  90/96. Acho que neste semestre, sem dúvida, a par do debate eleitoral, que culmina numa primeira etapa no dia 03 de outubro, e desdobra-se até o dia 15 de novembro, teremos, nesta Casa, um debate fundamental que vai ouvir sobretudo as questões de Plano Diretor, de avaliação, de trocas, de vendas, de permutas de terrenos. Tem-me preocupado a política do Município que de um lado é absolutamente correta e apropriada pois busca a regularização de áreas irregularmente ocupadas - diria melhor, no caso, invadidas, porque quero fazer a diferença, pois uma coisa é quando as pessoas pobres por necessidade ocupam, eventualmente, uma área pública ou particular, por uma questão de sobrevivência sua e/ou de sua família; e essas devem encontrar, se não a cobertura, pelo menos o apoio de todos nós. A invasão a que me refiro é a  invasão de pessoas muito bem postas na vida, normalmente, que, adquirindo o seu terreno, apropriam-se do terreno do lado, sobretudo, quando sabem que ele é um terreno público e gozam das vantagens desta apropriação que, no dicionário, nós encontramos devidamente qualificada como roubo, pura e simplesmente. Gozam destas vantagens ao longo de anos, às vezes de décadas, e, repentinamente, recebem do poder público beneplácito de poderem acertar a sua situação, se o terreno não for demasiadamente grande, pagando preços, na maioria dos casos, diante da situação econômica e financeira do Brasil. Abaixo do mercado e sem qualquer possibilidade de uma licitação do ponto de vista de competir com outros interessados. Será este invasor o único a optar pela compra com preços que estão evidentemente minorizados, diminuídos diante da situação econômica e financeira do Brasil, que diminuiu  também o custo do terreno. Eu não posso admitir este tipo de situação. Infelizmente, ela vem se repetindo permanentemente, com dezenas de projetos sendo enviados pelo Executivo Municipal que, repito, comete corretamente a prática de buscar a  regulamentação destes terrenos invadidos e ocupados ao longo de décadas, mediante a sus alienação, a sua venda para o próprio invasor. Mas eu não aceito que ele seja apenas compelido a pagar um preço, que está abaixo do mercado, e não tenha nenhuma penalidade ou não lhe seja cobrado nenhum custo adicional  pôr  todo aquele usufruto que ele gozou ao longo de anos, às vezes de décadas, de uma coisa que não era sua e que indiretamente onerou a todos nós e onera muito  mais a  quem menos tem. Então, é neste sentido que eu apresentei este Projeto que teve, inclusive, a orientação da Procuradoria da Casa, porque, na redação original, havia alguns dispositivos que a Procuradoria entendeu não cabíveis, não legais, e estamos apresentando um Projeto que é extremamente pequeno, do ponto de vista do número de Artigos, mas que eu espero, se aprovado pela Casa, terá uma repercussão extremamente importante. O que ele prevê um ônus de 10% sobre o preço final do terreno sempre que o mesmo tenha sido invadido. Ê um custo mínimo  que eu entendo que deva ser imposto ao invasor a título de um pagamento, de um retorno  por  esta  invasão desenvolvida ao longo de décadas. Então, calculado  o preço  do terreno, avaliado dentro dos parâmetros que a Prefeitura costuma utilizar, se colocaria 10% a mais. Da mesma forma que eu defendo a diminuição dos juros, e o Congresso Nacional e o Presidente estão sancionando esta Lei, diminui os juros em tetos bem menores, compatíveis. Com a atual inflação brasileira. Entendo que não podemos simplesmente fazer a venda  dentro da avaliação normal. Temos que buscar também um ressarcimento para o cofre público daquele período que a pessoa manteve a invasão e utilizou irregularmente o terreno sob pena de transformarmos as regularizações numa política de incentivo a novas invasões, porque acho que não é, evidentemente, a intenção do governo municipal. Muito obrigado.     

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Jocellin Azambuja está com a palavra, para  discutir a  Pauta.

 

O  SR.  JOCELIN  AZAMBUJA: Senhor Presidente e  Srs. Vereadores. Diante de uma preocupação  que temos tido em relação à questão da segurança que envolve hoje os taxistas em Porto Alegre, estamos apresentando  um Projeto de Lei que está em discussão preliminar da Pauta, em primeira sessão, que estabelece a colocação de um dispositivo luminoso na parte superior dos taxis, onde já consta o luminoso “ taxi” com a luz branca. Estamos propondo que seja colocada uma luz de emergência, passando de branco para vermelho no momento em que o taxista se sentir ameaçado, quando entra alguém no carro que ele sinta que possa ser um  assaltante, até pelo próprio princípio  de análise de conhecimento dos seres humanos ,  O taxista  também está acostumado. Ele  sente quando vai ser assaltado, sente quando entra alguém  no carro que está muito alto de tóxicos, porque normalmente os taxistas são assaltados para serem roubados por valores pequenos que são usados para a compra de tóxicos. No momento em que se sente ameaçado, acionaria  um dispositivo colocado junto aos seus pés, e só mudaria a luz em cima do seu carro de branca para vermelha. Com isso ele estaria chamando a  atenção dos demais taxistas, da população, Brigada Militar, Policia Civil, de quem estivesse transitando, e, imediatamente, se prestaria o atendimento aquele taxista que se sente em perigo.

Alguns me questionaram se isso resolveria o problema de segurança dos taxis. Talvez não resolva o problema. Mas devem diminuir consideravelmente os problemas de assaltos com certeza. Tenho feito contato, tanto com o Sindicato dos Taxistas como com a Associação dos Taxistas de Porto  Alegre. Tive várias reuniões com eles. O projeto partiu de uma  discussão que fiz com os taxistas, e eles aprovaram de forma integral esse dispositivo. Primeiro, porque ele não chama a atenção de quem está dentro do táxi. Lógico, se houvesse algum dispositivo quem chamasse a atenção do passageiro e se ele estivesse com o intuito de assaltar o taxista, ele tomaria uma atitude agressiva com o taxista. Mas, nesse tipo de projeto, não. Apenas, a  luz vai trocar  lá em cima, no luminoso, de branca para vermelha e aí, os outros taxistas, a própria  Brigada, enfim, quem estiver na rua vai ter a visão de que aquele taxista está em perigo e vão dar assistência a ele, vão procurar ver o que está acontecendo e com isso se evitará muitos assaltos em Porto Alegre, assaltos que, às vezes, terminam barbaramente, ceifando vidas de profissionais, especialmente, o pessoal da bandeira 2,o pessoal que trabalha à noite. Nesse sentido, é que nós apresentamos o projeto e faculta aos taxistas que quiserem colocar o dispositivo no seu táxi de o fazerem.

Houve uma época, por exemplo, que se pensou naquelas cabinas especiais de proteção para os taxistas, mas, na verdade, aquilo se tornava muito difícil e incômodo, porque os nossos veículos, mesmo os veículos maiores, são pequenos e para o taxista ficar o dia inteiro preso dentro de uma cabina daquelas é meio que impraticável. Fica difícil até pelas próprias condições de trabalho, das longas horas que passam dentro dos táxis. A alternativa que nós vimos é uma alternativa econômica, até porque o custo é mínimo para o taxista e também busca fazer com que haja uma forma de permitir mais tranqüilidade e segurança para o trabalho do taxista objetivo fundamental é fazer com que os taxistas disponham de uma alternativa de segurança que nós denominamos da “luz vermelha” como projeto buscando fazer com que nós possamos permitir, através de legislação municipal, que os taxistas possam dispor deste mecanismo de segurança e até que eles possam desenvolver o seu trabalho com mais tranqüilidade, com mais facilidade, se prevenindo de possíveis assaltos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita a retirada de tramitação da Emenda  no 4  do  PLL  no  67/97.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0782/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO No  011/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que regulamenta o artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (adaptação de rampas hidráulicas, nos veículos do transporte coletivo, para uso portadores de deficiência física). Com Emendas no s 01, 02, 03, 04 ,05 e 06.

 

PARECERES

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas no s 01, 02, 03, 04, 05 e 06;

- da CEFOR. Relator Ver.  Antonio  Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 02, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da Emenda no 01;

- da CUTHAB.  Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas no s 01, 02, 03 e 04, e pela rejeição das Emendas no s 05 e 06;

-          da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto e das Emendas no s 01, 02, 03, 04, 05 e 06.                                                                                                                      

 

Obs.:                                                                                                                     

-         para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1o ,l, da LOM;

-         adiada a discussão  por duas Sessões.                                                                                                         

 

                 O SR. PRESIDENTE: Temos em mãos Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando o adiamento da discussão do PLCL no  11/94 por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

                                                                                                                                                

PROC. 1462/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO No  012/95, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2o da Lei Complementar no 320, de 02 de maio de 1994, e dá outras providências. (denominação de pessoas em logradouros e equipamentos públicos) Com Emenda no 01 e Substitutivo no 01.

PARECERES

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda no 01, e pela aprovação do Substitutivo no 01;                                                                 

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Pedro  Ruas: pela rejeição da  Emenda no 01 ao Projeto, e pela aprovação do Substitutivo no 01;  

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição da Emenda no 01 ao Projeto, e pela aprovação do Substitutivo no 01.                                                                                                                                             

 

Obs.:

 - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1o ,I, da LOM.                                                                                                         

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. Fernando Záchia solicitando adiamento da discussão do PLCL  no 12/95 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Temos vários Requerimentos. Gostaríamos de requerer a alteração da ordem dos trabalhos: passaríamos à votação dos Requerimentos logo após à discussão e votação do PLL no  074/93; até prestigiar a Bancada do PT, estou deixando que se vote primeiro o Projeto do Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação. (Após a chamada nominal.) APROVADO o Requerimento por 13 votos SIM e 10 votos NÃO. Portanto logo após o PLL 74/93, de autoria do Ver. Gérson Almeida, nós ingressaremos nos requerimentos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

                                                                                                                              

PROC. 1482/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/93. de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a criação no Sistema Único de Saúde em  nível municipal, da rede de apoio à prevenção e combate à violência familiar.  Com  Emendas nºs 01 e 02.

 

PARECERES

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela  rejeição do Projeto: Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição da Emenda n º 01; Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição da Emenda nº 02;    

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio   Hohlfeldt:  pela aprovação do Projeto e das Emendas n ºs 01 e 02;                                                                                     

- da CUTHAB. Relator  Ver.  Pedro Ruas:  pela  aprovação  do  Projeto  e  Emendas  nºs 01 e 02;                                                                                            

- da CECE. Relatora Vera. Maria do Rosário: pela  aprovação  do  Projeto  e das  Emendas nºs 01 e 02;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia  Maranhão: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;                                                                                                                                                                                                                                                       

O SR. PRESIDENTE : Em discussão o PLL Nº 074/93. ( Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. ( Pausa.)  O Ver. Gérson Almeida está com a palavra, para encaminhar.                                                                                                                                                                         

 

O SR. GÉRSON  ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ser breve no encaminhamento deste Projeto, posto que ele está tramitando nesta Casa desde o primeiro ano desta Legislatura. Ele é um resultado de um esforço feito juntamente com todos os hospitais que têm atendimento específico a crianças na nossa cidade e com uma rede de organizações não governamentais e instituições públicas municipais e estaduais, que tratam com crianças vitimas da violência doméstica. É um Projeto com minha assinatura, mas é o resultado de uma experiência de trabalho de várias instituições que têm lidado com esse que é um dos problemas mas sérios, em primeiro lugar, trata de um tabu.  A violência em casa é um assunto sobre o qual ninguém fala, porque falar sobre ela muitas vezes significa desmoronar o equilíbrio frágil nas relações familiares. São violências agudas em crianças que chegam aos  hospitais como o Santo Antônio, Clinicas e Conceição, politraumatizadas   pôr espancamento do padrasto, da  madrasta ou pais e mães, muitas vezes embriagados. O assédio sexual, com estatísticas pouco confiáveis, é um dos principais problemas da violência  doméstica, não só em Porto Alegre mas no Brasil e no mundo.

O Projeto é sintético e singelo. Ele procura simplesmente dotar o sistema Único de Saúde de um instrumento capaz de identificar, por  pessoas treinadas, todas as crianças que chegam com graves lesões por violência doméstica, e a  partir disso fazer um diagnóstico e poder fazer um tratamento e  um acompanhamento especifico. Portanto, solicito aos Vereadores apoio a este Projeto que é um passo a mais na constituição de uma rede junto ao Sistema Único de Saúde  para auxiliar trabalho que já vêm sendo feito, muitas vezes de forma isolada. Com isso, nós teremos, pela primeira vez, dados mais confiáveis sobre esse que  é um dos principais males e problemas que têm acometido crianças e adolescentes dentro de casa. Este Projeto nada cria de novo, mas soma ao que já foi feito. Por isso, peço o voto e a aprovação de todos os Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja  está  com a palavra para  encaminhar em nome do Partido Trabalhista  Brasileiro.                                                             

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gérson Almeida. Busca prevenir e combater as questões que envolvem a violência familiar, preservando, especialmente, as nossas crianças. Esse Projeto é visto de forma muito positiva por todos nós, pois esses são problemas que preocupam a todos, principalmente neste mundo moderno, em que os conflitos, as agressões, a violência têm sido tão duros na nossa sociedade. Isso frustra e revolta. A busca da  rede de apoio, proposta pelo Ver. Gérson Almeida, ao Sistema Único de Saúde é extremamente importante.

Outro dia, eu me emocionava muito, Ver. Gérson Almeida, quando lia sobre as novas descobertas para o tratamento aos portadores do HIV: a combinação de medicamentos que trouxe mais esperança e mais luz a todos nós. Encaminhei, inclusive, um Projeto de Lei ao  Legislativo,  autorizando  o  Executivo Municipal a fornecer o tratamento aos nossos doentes aidéticos. Até porque, ao invés de estarmos gastando dinheiro com   sambódromo e outras  coisas que não são tão emergências, em primeiro lugar, devemos tratar dos nossos casos mais graves e mais crônicos, dos nossos doentes. Principalmente porque somos a terceira Cidade em AIDS, neste País, lamentavelmente. E esse tratamento traz uma luz nova.

Apresentei há cerca de 15 dias um projeto, e houve uma mobilização por parte de todas as instituições. Ontem vi, com felicidade, o GAPA se reunindo com o Sr. Prefeito Municipal e este se colocou a disposição para empreender esforços no sentido de viabilizar os tratamentos. Acredito que o Município de Porto Alegre deve dar os tratamentos integrais a esses pacientes que tem uma esperança de vida, principalmente num povo como o nosso que de repente não consegue nem se tratar de uma simples hipertensão, que morre por um problema cardíaco, porque não consegue comprar os medicamentos todos os dias para o tratamento da hipertensão. O seu Projeto, Ver. Gerson Almeida, se reveste de uma importância muito grande. Tenho tido como princípio respeitar os projetos de todos os Vereadores desta casa, quando buscam melhorias para o povo da nossa Cidade, quando buscam melhorias para a qualidade de vida para a nossa Cidade, independente dos partidos. Tenho assumido essa postura , mas num aspecto a Bancada do PTB me solicitou que eu colocasse a posição da Bancada contrária à Emenda nº 1, porque ela colocaria sem responsabilidades para o Município nessa relação, e o Município tem que assumir as suas responsabilidades, assim como é a questão da educação, em que o Município não assume as suas responsabilidades. Não podemos fazer projetos em que não se assuma responsabilidades. Lá na Restinga temos mais de cem crianças fora das salas de aula, porque a Prefeitura até hoje não construiu uma nova escola na Restinga. Isso já foi colocado em uma emenda do Orçamento do ano passado, colocando as verbas disponíveis, mas o Sr. Prefeito não quis. Da mesma forma agora: não adianta fazer o Projeto se não tiver os meios necessários. O Município de Porto Alegre tem que garantir os recursos humanos e materiais necessários, porque, senão, o Projeto do Ver. Gerson Almeida fica sem sentido. Aprova-se e deixa-se para os outros pensar em fazer. Somos favoráveis ao Projeto, mas a Bancada do PTB não concorda coma supressão da expressão: “...que garantirá os recursos materiais e humanos necessários para tanto.” No mais nós aprovamos o Projeto do Ver. Gerson Almeida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

                                                                                 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do ponto de vista de convivência social não há nenhuma dúvida de que a proposta do Ver. Gerson Almeida é sincera, mas do ponto de vista prático há uma formidável colisão com a realidade brasileira e, particularmente, com a realidade  Porto-alegrense, no que diz respeito à saúde pública. O Vereador  está dispondo sobre a criação do Sistema Único de Saúde em nível municipal, de uma rede de apoio à prevenção e combate à violência familiar. Primeiro, que a Saúde municipal é uma mentira, é uma falácia. Porto Alegre abandonou a Santa Casa. Há pouco tempo, quando o Provedor e o Diretor da  Santa Casa, desesperados,  porque, desde novembro do ano passado, o insensível  governo Fernando Henrique Cardoso não repassa 35% das verbas das consultas, dos tratamentos cirúrgicos, dos atendimentos às populações  carentes das Santas Casas. Porque a Santa Casa, em desespero, fechou às portas e anunciou que cobraria 10 reais por consulta, não faltou um Promotor Público que quisesse colocar o Sr. João Polanzinke  na cadeia. Acordo feito, total, a situação continua a mesma, é a mesma na porta da Santa Casa, é a mesma na porta da Beneficência Portuguesa, e em qualquer hospital. É o maior sofrimento, é a maior angústia da população de Porto Alegre. Violência familiar é a fome que bate nos lares de mais de duzentos mil desempregados da região metropolitana. O que este País precisa é sacudir as suas raízes, para com paliativos, precisa de uma profunda  cirurgia  nas  relações sociais brasileiras Há um silêncio cúmplice da maioria  com  relação  ao  desespero  de  milhares   de  pessoas que diariamente levantam 2, 3 horas da madrugada e enfrentam ônibus lotados lá da periferia, para sofrerem nas filas dos hospitais, quando não morrem por falta de atendimento. A inanição e a subnutrição matam milhares de crianças, por dia, neste País. Isso é violência familiar. O Projeto do Vereador é bem-intencionado, mas ele tem zero de  praticidade. Com todo respeito que eu tenho V.Ex.a, Ver. Gérson Almeida, entendo, principalmente por sua cultura, atuação, por sua inteligência, que ao elaborar a matéria V.Ex.a teve a melhor das intenções. Eu não tenho sequer coragem de votar contra o Projeto de V.Ex.a, votarei a favor, mas quero fazer de sua proposta, que infelizmente, sei inócua, porque não se pode aparelhar uma rede de apoio, um sistema  que não existe. Se tivéssemos em Porto Alegre, no Rio Grande, no Brasil, um sistema de saúde em que as pessoas tivessem certeza de irem ao hospital e receberem atendimento, que não fossem exploradas por médicos inescrupulosos que chamam o pobre do aposentado - do desempregado, ás vezes, com o filho em estado grave de saúde - e dizem que por esse dinheiro do INSS ele não faz a cirurgia, mas se pagarem por fora ele faz.  Essa é a situação que vive a saúde brasileira. A saúde brasileira está na UTI. Toda a violência contra a família e contra a criança tem normas regulares através da legislação  pertinente. Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos o Código Penal para punir os infratores e qualquer delito contra a vida e, especialmente, contra os indefesos, os incapazes, as crianças, os menores. Eu quero dizer a V.Ex.a, Ver. Gerson Almeida, que voto em respeito ao trabalho que o colega Vereador realiza no seu mandato nesta Casa, mas tenho a absoluta e amarga convicção que vamos aprovar a intenção de V.Ex.a, mas que na prática nada vai acontecer. É, fica o registro, uma proposta de um Vereador aprovada pela Casa como mais um grito de protesto daqueles cidadãos e cidadãs que para aqui vieram buscar soluções e não paliativos para a população da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras elogiosas tanto do Ver. Jocelin quanto as do Ver. Dilamar Machado e acho que as questões que um e outro colocaram em relação ao Projeto são pertinentes ao debate na medida em que podem em alguns casos, ou em muitos, estarem cheios de razão, se alguns cuidados não forem tomados. Para que possamos com singeleza, sem criar nada de novo, mas já organizando aquilo que existe, estabelecer uma possibilidade de unificar trabalhos que já vêm sendo feitos de forma valorosa, e muitas vezes solitária, por vários grupos multidisciplinares que atendem os hospitais da cidade de Porto Alegre. Vou citar só um porque é o mais famoso e o mais antigo, que é o grupo específico de trabalhos para crianças do Hospital Santo Antônio. O médico Franklin, por exemplo, é hoje uma autoridade conhecida mundialmente em relação ao seu trabalho com crianças. Vou só dar um dado: o Instituto Médico Legal de Porto Alegre, no seu levantamento, cerca de 30% das fraturas em crianças com menos de três anos e 56% das fraturas em bebês com até um ano de idade, não  são acidentais, esta é a trágica estatística da violência doméstica em relação às crianças de nossa cidade. O problema que vivenciamos é a falta  de dados, não há estatísticas confiáveis, não há instrumentos por tabus até culturais. Estão, a verdade é que esse projeto tão-somente procura estabelecer  uma conexão entre os vários grupos que já atendem e trabalham não tendo interligação entre eles nem o estímulo a tantos outros que têm trabalhos isolados a ingressarem, tanto na rede municipal quanto na rede conveniada, ou  seja, que pega 100% praticamente do atendimento hospitalar e de urgência em Porto Alegre, para que possamos ter dados muito simples como por exemplo: idade, sexo e domicílio da vítima, depois, tipo de agressão, dados desta e histórico se houver, das agressões já sofridas. Ou seja, vamos com isto, singelamente, e com profissionais especializados, pela primeira vez, permitir junto ao Sistema de Saúde um grau de informação sobre o problema, que é o ponto de partido para que possamos fazer políticas públicas, campanhas de prevenção, enfim, para colocar à baila a questão. Em relação às emendas, a número um, apenas tira o ponto que lhes garante os recursos materiais e humanas necessários para tanto, porque essa rede já existe informalmente, será constituída formal e ampliada com esse projeto e à disposição não só do poder público, mas das instituições de saúde de que se trata a questão, em garantir as questões materiais e humanas. A Emenda nº 2, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, também complementa o Projeto e assegura a privacidade, ou seja, o nome das pessoas não será divulgado sem prévia autorização. O nosso interesse não é divulgar nome de agressores ou de agredidos, mas é conseguir reconhecer a dimensão do problema, é estatístico, não nos importando se o indivíduo A, B ou C é o agressor ou o agredido.

Portanto,  somos favoráveis ao Projeto e às Emendas de nº 1 e de nº 2 que arredondam e melhoram o Projeto e dão, como no caso da Emenda do Ver. Clovis Ilgenfritz, uma trava para que não se use essa informação indevidamente contra um ou outro cidadão. O nosso interesse é estatístico e de dotar o Município de mais um elemento para combater a violência doméstica que é um dos principais problemas e um tabu cultural sobre o qual ninguém fala. Há um silêncio absoluto que grassa  e temos que dar publicidade a isso para podermos enfrentar e combater melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Partidos inscritos, vamos colocar em votação nominal, a pedido do Ver. Jocelin Azambuja, o PLL 074/93. (Após a chamada.)  APROVADO  por 26 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação  a Emenda nº 01. O Ver. Jocelin Azambuja solicita votação nominal. (Após a chamada.)  REJEITADA por 11 votos SIM e 17 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: Em  votação a Emenda nº 2, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA.

Srs. Vereadores, por força de um Requerimento, aprovado por este Plenário, nós passamos aos Requerimentos.

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que  após a votação dos Requerimentos, seja votado o PLE nº 004/96.

 

O  SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando renovação de votação do PR n.º 18/96 , que cria Cargo de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, cargos estes cuja extinção está previsto para 31 de dezembro.

Não havendo quem queira encaminhar, em votação. (Pausa.)

Tendo em vista o Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, a presente votação será de natureza nominal. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento de renovação  de votação do PR nº 18/96  por 13 votos SIM , 15 votos NÃO.                                      

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação, pedido de renovação de votação, do Ver. Antonio Hohlfeldt, do PLE n.º 33/96 , que desafeta da destinação para área de praça, próprio municipal para fins de regularização fundiária, através de concessão de Direito Real de Uso, área da Cosme Galvão. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Eu quero explicar a cada companheiro do plenário o motivo pelo qual eu estou encaminhado o requerimento de renovação de votação, já  conversei com a maioria dos Vereadores pessoalmente, mas  acho que para ficar registrado nos Anais, também deve ser colocada a justificativa  que consta do processo do motivo da renovação. Ocorre que nós tivemos 3 projetos de iguais teor apresentados  simultaneamente pelo Executivo e que constitui uma espécie de um pacote. Nos 3 projetos. Sugerido, inclusive, por  companheiros do movimento popular, nós apresentamos a mesma emenda que recebeu  o n.º 1, emenda que permitia a aplicação do dispositivo da Lei Complementar que é o uso do solo, resguardado a dimensão  máxima de 150 m ² de  cada terreno e resguardada a situação de  que a pessoa a ser beneficiada não fosse proprietária de nenhum outro imóvel, ou seja, que nós mantivéssemos, de fato, o interesse social da aplicação da Lei. Curiosamente, quando se votou o último projeto que é o da Vila Galvão, a minha emenda, de repente, veio com número trocado. Entrou uma outra emenda do Ver. Fontana que recebeu o n.º 1, a minha foi deslocada como n.º 2 e, pelo menos, um Vereador me disse depois que havia, realmente, se atrapalhado com a modificação do número das emendas. Eu quero deixar bem claro, eu não pretendo nem prejudicar muito menos os seus moradores, havia assumido com os companheiros do Orçamento Participativo o compromisso de votos favoravelmente  ao projeto, desde que a minha emenda fosse aprovada. Boa parte dos companheiros do PT,   inclusive, votaram com a minha emenda, tenho a listagem, parece que apenas 2 companheiros do PT votaram contrários à emenda.

 Então, não é questão do mérito do projeto que eu vou votar a favor, não é questão, inclusive, quero deixar bem claro, Ver. Fontana, não tem nenhum questionamento ou desconfiança quanto à autoria, ou à ordem da entrada da emenda de V. Exa.. Deixei isso bem claro desde o primeiro dia. Evitei qualquer comentário público sobre este episódio. Agora, entendo que nós devemos votar com cuidado cada projeto, até para salvaguardar o interesse da Casa. Ora, aprovada renovação de votação hoje, nós faremos está  renovação  na 2ª feira. O grande prejuízo já aconteceu, foram os 30 dias em que o projeto ficou trancado aqui na Casa sem poder sair. Prejuízo que eu não queria causar, prejuízo que eu  cheguei a dizer, inclusive, no meu pedido de renovação que sugeria até uma nova convocação extraordinária para que se pudesse resolver isso rapidamente, enfim, um  prejuízo que não partiu de mim. Considero que devemos ter lisura e transparência  no modo como tramitam as matérias aqui na Casa. Houve problemas na ordenação das Emendas, por um ou outro motivo - não quero entrar no mérito dessa questão, estou apenas justificando o porquê do meu Requerimento.

Então, peço aos companheiros que aprovem a renovação de votação desse Processo e, na segunda - feira - que é o prazo normal -, votaremos favoravelmente ao Projeto, já que eu havia dado minha palavra aos companheiros Marion, Suzana e ao Juarez, que foi quem  me sugeriu, inclusive, a Emenda aos três Processos. Mas não quero, de maneira alguma, fingir que não sei que houve problemas no encaminhamento dessa votação.  Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Queremos ponderar ao Plenário e ao próprio Ver. Antônio Hohlfeldt que, de fato, o maior prejuízo a esse Processo já ocorreu, que foi o fato de não teremos conseguido fazer a redação final durante o mês de julho para liberar a aprovação da desafetação da área, que  permitirá  a continuidade do processo de regularização fundiária e de melhoria das condições de urbanização da área que estão vinculado a um financiamento da Caixa Econômica Federal chamado Pró - Moradia. Inclusive, isso foi o que justificou, à época, a convocação extraordinária  da Câmara para que apreciássemos os três Projetos.

Entendemos o argumento do Ver. Antonio Hohlfeldt  de que pode ter ocorrido um problema formal no encaminhamento das Emendas, quanto à sua numeração. Mas isso, em nenhuma hipótese, desfigura a decisão tomada por esse Plenário, que foi amplamente majoritária - se não me equivoco, foram 28 Vereadores que votaram a favor da desafetação da área. Eu gostaria de  solicitar ao Plenário que nós, entendendo que não è fundamental a votação da ordem das Emendas - porque ela não altera a substância essencial do Projeto -, não atrasássemos ainda mais a decisão e a liberação  da redação final desse Projeto e permitisse, então, que esse financiamento fosse liberado o mais rápido possível para que a população que reside na Cosme Galvão possa ter a continuidade do processo de regularização fundiária e de urbanização. Portanto, a nossa Bancada vota contra o pedido de renovação do Ver. Antônio Hohlfeldt. Muito obrigado.                                                                                 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado encaminha pela bancada do PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,  O Ver.  Antônio Hohlfeldt  tem toda a razão em apresentar o Requerimento, Em nome da Bancada do PDT encaminho a favor do  Requerimento e estranho o argumento básico do inteligente  Ver. Henrique Fontana, líder do PT, se há pressa, porque o Partido  dos Trabalhadores esperou 7 anos encaminhar este projeto à Câmara? Se havia pressa em reconhecer o direito da população da vila Cosme e Galvão, da cessão do direito real de uso, 7 anos decorreram para que a matéria chegasse a esta Casa, então não há nenhuma razão para que não possamos aguardar mais um ou dois dias, Ver. Fontana, até porque a nossa Bancada votou integralmente a favor do Projeto, e novamente votará integralmente a favor do Projeto, há um compromisso do Partido Democrático Trabalhista com as populações marginalizadas da Cidade. Há interesse em que aquela população ali permaneça, são direitos inerentes  ao próprio drama daqueles que não têm moradia, eles  conquistaram aquele espaço e o Ver. Hohlfeldt tem esse pensamento, Agora, não  podemos é permitir  que uma lei fique  capenga, ou que o interesse de um Vereador, ou de uma bancada de um só - que é o caso do Ver. Hohlfeldt - seja esmagado pela maioria. O nosso  sentimento é de votarmos a favor da renovação, como o próprio Regimento determina, já na segunda - feira renovaremos a votação, alterando a ordem das emendas, com o mesmo propósito de manter a matéria aprovada, é apenas um  fim  de  semana. Faço, Ver. Giovani Gregol, um argumento ao contrário do  líder de V. Ex.a. Eu gostaria de ver a boa vontade da Bancada do PT em aprovar o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, e, ao mesmo tempo,  assumir o compromisso. Acredito que uma nova votação terá mais do que os 28 votos favoráveis ao direito real de uso aos moradores da Cosme Galvão. Mas não vejo por que frustrarmos o direito de um Vereador, que tem apenas um voto de Bancada, porque somos 32 contra ele. Gostaria de ver, neste momento, uma reflexão do PT votando a favor da renovação, até porque é uma questão democrática, e, segunda-feira aprovaremos definitivamente a Lei, já eventualmente corrigida para a satisfação da Casa, que cumpre um dever legislativo, para a satisfação do Executivo, que detectou um grave problema social na Vila Cosme Galvão e para a alegria daqueles que ali estão, que conquistaram um espaço e que terão, no papel, na Lei, o direito de ali permanecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

                                                                                                         

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Solicito um esclarecimento de votação. Ao que me consta, pelo que conheço do Regimento, há uma sistemática interna da Câmara: as Emendas são apresentadas e recebem uma numeração e essa numeração é  apresentada pelos setores internos da Câmara. Francamente, não entendo por que a Emenda n.º 1 virou 2 e a Emenda 2 virou 1. Que explicação há? Depois eu voto, antes não.                                                                                     

O SR. PRESIDENTE: Houve um problema, informo na condição de Presidente desta Casa, que me foi trazido pelo respeitável - como todos os demais - Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicitei os esclarecimentos da Diretoria Legislativa da Casa, que me informou claramente sobre o que houve. No entanto, alega o Vereador que, nessa confusão, teria havido um prejuízo na avaliação da sua Emenda. A mim, como  Presidente da Casa, e como responsável pela condução diretiva dos trabalhos administrativos, requerida a renovação de votação, seja até sob a inspiração dos astros - o fundamento de que os astros não estavam favoráveis -, os Vereadores é que discutem sobre a justificativa. Eu  estou, apenas, com um pouco de imaginação, criando uma situação para que todos possam entender o que está acontecendo, num clima de cordialidade que se encaminha esse cotidiano da primeira Sessão do segundo semestre legislativo desta Casa.

Feitos os esclarecimentos de votação ao Ver. Ferronato, passamos ao processo de votação propriamente dito. Lembramos aos Srs. Vereadores que, encerrada a parte dos Requerimentos, entraremos nos projetos ordinários, e o primeiro deles é o do caixa única da Prefeitura, por força do Requerimento do Ver. Edi Morelli.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja feita votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO , por 16 votos SIM, 11 votos NÃO.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento que desejo fazer é em relação ao Projeto cuja renovação de votação foi aprovada neste exato instante. Requero a V.Ex.a que seja ouvida a Comissão de Justiça quanto à interpretação do art. 115 da Lei Orgânica, que diz que é vedado iniciar execução de obra pública nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito, salvo se existirem recursos financeiros a ela destinados. Eis que o Líder do PT informava que os recursos não existem, devem necessitar de assinatura na Caixa Econômica Estadual, e nós estamos a muito menos de 180 dias do término da administração atual. Há, também, o art. 122 que diz, nos incisos I e II, “que “é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentaria anual; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários  ou adicionais ”. Sr. Presidente, o requerimento, feito neste momento, é no sentido de que a redação final - sei que o Projeto será aprovado novamente - faça com que a prefeitura seja alertada dos requisitos dos artigos 115 e 122.                                                                                         

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V.Ex.a o seguinte: 1º - trata-se de um pedido de renovação de processo cujas linhas estão perfeitamente delineadas; 2º - a renovação da votação do mérito ocorrerá consoante disposições regimentais; 3º - V.Ex.a suscita matéria relevante de mérito. V.Ex.a, tendo em vista o já dito, deverá formular requerimento escrito e fundamentado. Sr. Vereador, a Mesa informa, ainda, que não haverá, em princípio, solução de continuidade ao Projeto, posto que nada pode obstaculizar o andamento de um projeto na Comissão de Constituição e Justiça, pois isso seria obstaculizar o seu andamento normal.

No entanto, a Mesa. Recebido o Requerimento de V.Ex.a, agilizará a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça, eventualmente, até uma manifestação do Plenário, porque a matéria que V. Exa. suscita, independente da posição do Plenário, poderá balizar, com o projeto aprovado, uma irregularidade eventual, possível, no âmbito do tratamento das finanças públicas do Município, consoante dispositivo da lei Orgânica firmado por V. Exa. No entanto, feitos os esclarecimentos, solicitamos a V. Exa. que encaminhe pelos  mecanismos  próprios, sem procedermos aqui a uma polemizarão da matéria, sem prejuízo da abertura permanente durante todo o tempo, no gabinete da Presidência, de conversações com V. Exa., com os lideres da bancada do PT e outros que desejarem  trabalhar em cima deste assunto.         

 

O SR.  JOÃO DIB: Sr. Presidente, declarei e V. Exa. por certo não prestou atenção, se tivesse prestado atenção, que segunda-feira o Projeto seria aprovado.

 

O SR.   PRESIDENTE: Não sei se segunda-feira, posto que há uma renovação de votação, tem que ser colocado no espelho, tudo são presunções.

 

O SR.  JOÃO DIB: Tudo bem, que não seja na segunda, que seja na quarta, ele será aprovado outra vez.

 

O  SR.   PRESIDENTE:  Tudo são presunções.

 

O  SR.  JOÃO DIB:  Sr.  Presidente, foi a declaração que fiz, tenho o direito de presumir que ele será aprovado. O que quero é que quando a Comissão de Justiça encaminhar a redação final, ainda disse, vou pedir que a taquigrafia me forneça cópia para que este seja o meu Requerimento, diga se a Prefeitura pode fazer o empréstimo que pretende e assinar no mês de agosto, a menos de 180 dias, é isso que quero. Não estou discutindo a aprovação do Projeto.

 

O SR.  PRESIDENTE:  A Mesa  solicita a entrega das notas taquigráficas  ao Ver. João Dib.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Para esclarecer ao Ver. João Dib a respeito do Projeto, é que nós, na Câmara de Vereadores, estamos discutindo, exclusivamente, desafetação ou não de uma área para fins de regularização fundiária, não estamos discutindo o financiamento que dará vazão a obras nesta área.

 

O SR. ELOI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr.  Presidente, penso que o Ver. João Dib alterou a base da sua formulação e assim está prejudicada a manifestação deste Vereador, posto ter pedido antes desta alteração. Parece me que há preclusão, Sr. Presidente, e V. Exa. muito bem colocou. Todavia há o efeito devolutivo de que V. Exa. Pode  receber a matéria.                                                                                                       

 

O SR. PRESIDENTE: E Judiciosa a manifestação de V. Exa., nobre Ver. Elói  Guimarães.

Sobre a Mesa um Requerimento do Ver. Wilton Araújo, que requer seja considerado em regime de urgência o  PLE  n.º  30/96,  que autoriza permuta de três lotes do Município com um imóvel da loja simbólica Concórdia e Humanistas, n.º 56. Em votação, Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 Requerimento n.º  133/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Requer seja autorizada a ida do requerente, junto com o Ver. Raul Carrion, para a cidade de Buenos Aires, a fim de, representando esta Casa, participarem do V Encuentro  Internacional de La Educacion en MERCOSUL. O evento conta, dentre outros, com o patrocínio desta Casa e será realizado na Capital Argentina de 29 de agosto a 01 de setembro próximo, pelo que requer, ainda, o pagamento das passagens e diárias de 28/08 a 01/09.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Dib e a abstenção do Ver. Fernando Záchia.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu requeiro verificação  de votação.                                               

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, consoante ao Requerimento do Ver. João Dib, passa a chamada nominal. (Após chamada,) Não há quórum, deixando assim, de ser aprovado o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.                                                                                                                                                                                                                                                                                            

(Encerra-se a Sessão às 11h30min.)

 

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